quarta-feira, 27 de maio de 2015

Nova lei obriga revendedoras de veículos a informar histórico do produto na hora da venda


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Na última segunda (25/06) entrou em vigor a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam carros e motos (novos ou usados), a darem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos. A Lei da Transferência foi criada para amenizar problemas com os consumidores finais.

Na prática, o comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais — como a Secretaria de Trânsito do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.

Caso não se cumpra a lei, poderão ser punidos com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda. E se o veículo tiver sido furtado, o empresário poderá ter de devolver o valor integral pago pelo comprador. Ainda podem recair sobre ele as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Sugestão de Fonte:  Pedro Celandroni - Super Visão Vistorias

Fundada em 2005, a Super Visão Vistorias é líder no segmento de vistorias automotivas. Atuando no sistema de concessão, possui mais de 92 lojas espalhadas por todo Brasil e soma aproximadamente 700 funcionários em todas as unidades. Nestes 06 anos, mais de 4.000.000 laudos já foram emitidos, proporcionando uma compra segura para todos os envolvidos.

A empresa também oferece soluções nas áreas de laudos de transferência, vistoria cautelar e adequação às resoluções do DENATRAN e laudos mecânicos. www.supervisao.com

Fonte: Maryon Machado

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