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Na última segunda (25/06) entrou
em vigor a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam
carros e motos (novos ou usados), a darem aos consumidores um histórico
detalhado da regularidade dos produtos. A Lei da Transferência foi criada para
amenizar problemas com os consumidores finais.
Na prática, o comprador deve ser
informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais,
além de situação sobre furtos, multas, débitos, se o veículo tem alguma
irregularidade junto às autoridades policiais — como a Secretaria de Trânsito
do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.
Caso não se cumpra a lei, poderão
ser punidos com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos,
taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda.
E se o veículo tiver sido furtado, o empresário poderá ter de devolver o valor
integral pago pelo comprador. Ainda podem recair sobre ele as penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sugestão de Fonte: Pedro Celandroni - Super Visão Vistorias
Fundada em 2005, a Super Visão
Vistorias é líder no segmento de vistorias automotivas. Atuando no sistema de
concessão, possui mais de 92 lojas espalhadas por todo Brasil e soma
aproximadamente 700 funcionários em todas as unidades. Nestes 06 anos, mais de
4.000.000 laudos já foram emitidos, proporcionando uma compra segura para todos
os envolvidos.
A empresa também oferece soluções
nas áreas de laudos de transferência, vistoria cautelar e adequação às
resoluções do DENATRAN e laudos mecânicos. www.supervisao.com
Fonte: Maryon Machado
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